Câmara avança no debate sobre o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano

Audiência pública sobre o tema foi realizada hoje (14) no Parlamento e contou com a participação da NTU

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (14), audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A proposta, já aprovada no Senado, reafirma o transporte público como direito social e serviço essencial. Além disso, o PL estabelece novas regras para contratação e financiamento do serviço; e define que União, estados, Distrito Federal e municípios devem adotar medidas para organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, respeitando as necessidades e particularidades de cada município.

O debate, requerido pelo deputado José Priante (MDB/PA), relator do PL, reuniu representantes do Ministério das Cidades, associações de transportes, prefeitos e especialistas do setor, como a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) representou as empresas operadoras de ônibus no encontro.

Durante a audiência, Marcos Bicalho, diretor de Gestão da NTU, destacou que o transporte coletivo não pode continuar arcando sozinho com custos de outras políticas públicas, como educação, saúde e assistência social. Segundo ele, as gratuidades representam, em média, 22% do custo total do sistema, e, na maioria dos municípios, são pagas pelos próprios usuários que não têm direito ao benefício.

“O transporte coletivo não pode continuar internalizando custos de outras políticas públicas. É urgente encontrarmos soluções concretas que desonerem o sistema e garantam seu equilíbrio econômico-financeiro”, afirmou.

Bicalho defendeu a aprovação célere do novo Marco Legal, construído ao longo de anos com participação de todas as partes envolvidas do setor, e destacou seus três pilares: qualidade e produtividade do serviço; financiamento da infraestrutura e operação; e regulação, com contratos mais transparentes e seguros. Entre as medidas que constam do Marco Legal, Bicalho citou a separação entre a tarifa pública paga pelo usuário e a remuneração do operador — modelo já adotado em cerca de 400 municípios, mas ainda carente de ampliação no país. Ele também reforçou a necessidade de participação efetiva do Governo Federal no custeio do transporte, a exemplo do que já ocorre com saúde, educação e segurança pública.

A diretora-executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia Lira, alertou para a queda na participação do transporte coletivo na matriz de deslocamentos: segundo ela, somente o setor metroferroviário perdeu cerca de 500 milhões de passageiros desde 2019. Ela atribuiu essa mudança a fatores como home office, ensino a distância e crescimento dos aplicativos de transporte.

Outros participantes também ressaltaram a urgência do tema. O Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Denis Andia, disse que a pandemia agravou desafios históricos e que a mobilidade deve ser integrada às políticas sociais. Já o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, classificou o projeto como “uma Constituição do transporte público urbano” e defendeu novas fontes de financiamento, para reduzir o peso da tarifa sobre os trabalhadores e das subvenções sobre os orçamentos municipais.

O PL busca estabelecer princípios e diretrizes para a União, estados e municípios, com foco no planejamento integrado de longo prazo, integração modal e tarifária, racionalização da rede e redução de custos, incluindo a proibição de gratuidades sem fonte de custeio. Caso o texto sofra alterações durante a tramitação na Câmara, retornará ao Senado para nova apreciação.

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Carolina Rangel

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